PREFEITO DE FLORIANÓPOLIS ADERE AO MAIS MÉDICOS E DEPOIS FAZ DECRETO QUE NÃO ACEITA MÉDICOS ESTRANGEIROS

O prefeito de Florianópolis aderiu ao programa Mais Médicos. Após aderir, soltou esse decreto. 
Há médicos alocados pra lá.
Como é que farão? 
Não receberão os médicos?
Que irresponsabilidade com a população, com o programa, enfim, para mim, um prefeito que faz uma coisa dessas, tem sérios problemas de caráter.
Se não tinha interesse, porque aderiu ao programa.
Ele acha que saúde é brincadeira ou pior que a administração pública é o quintal de casa?
Está a serviço do corporativismo dos médicos.

Eis o decreto:

"DECRETO N. 11. 945, de 02 de agosto de 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Medida Provisória n. 621, de 8 de julho de 2013 e, ainda, com a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) CONSIDERANDO que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme preconiza o § 8º do art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional. DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde impedida de contratar ou permitir a atuação em função típica, na Administração Pública Municipal, de profissional médico com diploma de graduação emitido por Universidades estrangeiras, sem a posterior revalidação de seu diploma por Universidades Públicas brasileiras, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de agosto de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR. - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL."